Governo vai usar cartórios para obrigar comerciantes falidos a pagarem dívidas do ICMS

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Em lugar de adotar negociações para recebimento em parcelas das dívidas do ICMS de 650 médios e pequenos estabelecimentos comerciais, o governo comunista joga pesado e vai usar Cartórios de Protestos para receber R$ 42,3 milhões dos inadimplentes.

 

A cobrança via Cartórios de Protestos vai exigir que cada devedor pague seu débito no prazo de três dias, podendo ser alvo de outras execuções. A medida chega no momento em que os inadimplentes estão atravessando sérias crises financeiras e muito deles falidos, sem condições de pagar nada.

De acordo com a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) os devedores estão inscritos na Dívida Ativa desde setembro de 2018 sem citar que tal medida será tomada pela primeira vez no Maranhão, antes de qualquer discussão ou negociação..

Quem tiver o nome levado aos Cartórios de Protestos já fica sabendo que terá restrições de créditos, além de não participar concorrências em órgãos públicos e o constrangimento de ter sua identidade como devedor.

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