Câmara Federal aprova texto-base que aumenta limite para contratações sem licitação

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Limite de dispensa de licitação passa a ser de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil para serviços.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 25, o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações, que aumenta o limite para contratações com dispensa de licitação.

Conforme acordo entre os partidos, os destaques apresentados à proposta serão analisados nesta quarta-feira 26. Depois de terminada a votação, o projeto deve voltar ao Senado, já que sofreu modificações.

De acordo com o texto, o limite de dispensa de licitação para contratações passa a ser de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços. Atualmente, de acordo com decreto editado por Michel Temer em 2018, o valor na modalidade de serviços é de R$ 17,5 mil e R$ 33 mil na de obras.

Segundo o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Também aumenta para 4 a 8 anos a pena para fraudes em licitação ou contrato. Atualmente, é fixada em 3 a 6 anos de reclusão.

Pelo texto, União e estados terão até dois anos para se adaptarem e municípios de até 20 mil habitantes, seis anos.Limite de dispensa de licitação passa a ser de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil para serviços

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